Lei 12.965 | Uso da Internet

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Hello, Funny!

Amores, como todos nós amamos a internet, hoje trago a Lei 12.965 de 23 de Abril de 2014. Que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Tá, mas o que um blog de beleza/moda tem a ver com legislação? Tudo... Pois como consumidoras, testamos e aprovamos ou não um produto/serviço e por um post inocente (AQUI), fui processada por difamação (CASO AQUI). Então, mediante esse processo, resolvi postar após receber uma intimação e abri a boca. O que gerou revolta de amigos e pessoas que nunca vi na vida: O Movimento/Campanha #MeProcessaFofa. Onde pessoas de todo o país e até do exterior compartilham fotos e a hashtag. Foi um absurdo o que essa empresa/pessoa fez. Então, quem quiser entender melhor, só entrar nos links, e vamos ao que nos interessa. rs

Entre os princípios fixados na lei estão a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócio do setor.
Sancionada no dia 23 de Abril de 2014, pela presidente Dilma Rousseff durante o NetMundial, a Lei do Marco Civil da Internet foi publicada em 24 de Abril de 2014 no Diário Oficial (DOU)
A norma estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Considerada uma espécie de Constituição para internautas e provedores, o Marco Civil foi aprovado no dia 22 de Abril pelo plenário do Senado Federal, e é o mesmo que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de Março.

Abaixo, o link da Lei. É muito importante que todos nós que trabalhamos na internet, ou mesmo como usuários tenhamos conhecimento total da Lei.

Lei 12.965